| Projeto: |
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PL 147 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-147/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0147-2018 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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PROÍBE RECEBIMENTO DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA |
| Assunto: |
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ABNT / AMPLIACAO / APROVACAO / AUMENTO / BENS MUNICIPAIS / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CONCLUSAO / CONSTRUCAO / CONTRATO / CUSTO / DIVULGACAO / EDIFICIO PUBLICO / ELEICOES / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / EXECUCAO / FISCALIZACAO / HOSPITAL / INAUGURACAO / INVESTIMENTO PUBLICO / IRREGULARIDADE / NORMAS / NORMAS TECNICAS / OBRA PUBLICA / PESQUISA / PMSP / PONTE / POSTO DE SAUDE / PROIBICAO / PRONTO SOCORRO / PUBLICACAO OFICIAL / RECEBIMENTO / RECUPERACAO / REFORMA / REQUISITOS / TERMINAL DE ONIBUS / TUNEL / VIADUTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1067-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 01/08/2018 | | CCJ | Recebido em 01/08/2018 | Encaminhado em 27/06/2019 | | URB | Recebido em 27/06/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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05/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |